segunda-feira, novembro 16, 2009

UM SITIOZINHO ONDEM PODEM DIZER DE VOSSA JUSTIÇA EM TEMPO REAL. NÃO A REFERENDOS SOBRE DIREITOS CÍVICOS FUNDAMENTAIS.

"É o que chamo aos apelos ao referendo quanto a este assunto: manobras de diversão. É o artigo 13.º da Constituição que está em causa, temos um código civil anticonstitucional. Quem exige o referendo está apenas a tentar empatar um avanço que é inevitável numa sociedade livre e que se quer a cada dia mais equalitária. Não se pretende discutir o assunto, pretende-se atolá-lo, ganhar tempo, empatar, literalmente.

São os direitos cívicos dos cidadãos que estão em causa. Permitir que tudo fique na mesma é aceitar que o Código Civil diga que o preconceito e a homofobia são legais. É negar direitos legais a casais e famílias que já existem, haja ou não haja referendos, e que vêem os seus direitos limitados pelo puro preconceito consagrado pelo direito civil. Direitos cívicos e fundamentais não se referendam. Imaginem o que teria sido referendar a pena de morte quando ela foi abolida, ou os casamentos inter-raciais quando foram legalizados. Faz sentido? Não, porque a democracia é um horizonte de avanço de mentalidades, de procura e de justiça. Não é, não pode ser, uma ditadura de maiorias. Maiorias, aliás, muito discutíveis, cada vez mais discutíveis."


Botem discurso AQUI, de preferência antes da senhora Campos Ferreira fechar o estaminé desta noite.

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